DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Ao alugar o imóvel, as principais obrigações que o locatário (inquilino) são as seguintes:

• Pagar o aluguel e encargos no prazo e local indicados;
• Tratar o imóvel com cuidado, como se fosse seu;
• Servir-se do imóvel para o uso convencionado;
• Informar por escrito ao locador sobre qualquer defeito que apareça ou dano que seja causado;
• Reparar os danos que ele, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos causarem;
• Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem autorização por escrito do locador;
• Pagar as contas de água, luz, telefone, gás, esgoto etc.
• Autorizar visitas do locador e de terceiros interessados na compra, desde que agendadas;
• Obedecer a convenção de condomínio e o regulamento do edifício;
• Pagar as despesas ordinárias de condomínio. , como salários e encargos trabalhistas, consumo de água e energia, limpeza e conservação das dependências de uso comum, manutenção dos elevadores, interfones, quadras de esporte, instalações elétricas e hidráulicas de uso comum etc.

São obrigações do locador (proprietário):

• Entregar o imóvel em condições de uso;
• Garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel;
• Responder por problemas anteriores à data da assinatura do contrato;
• Pagar as taxas de intermediação (as chamadas "taxas de contrato");
• Fornecer ao locatário recibo discriminando aluguel, condomínio, IPTU, seguros etc.
• Mostrar ao locatário, sempre que solicitado, os comprovantes dos valores cobrados;
• Pagar as despesas extraordinárias de condomínio. São aquelas que não se referem a gastos rotineiros de manutenção do edifício, tais como obras de reformas ou acréscimos, pinturas de fachada, obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício, indenizações trabalhistas relativas ao período anterior à locação, instalação de equipamentos de segurança ou lazer, despesas de decoração e paisagismo, constituição de fundo de reserva, rateios de saldo devedor (se este já existia na época da assinatura do contrato etc.)
• Pagar os encargos do imóvel, se não houver cláusula atribuindo esta obrigação ao locatário;
• Se for vender o imóvel, antes oferecê-lo ao locatário através de proposta escrita.